Trabalho Digno nas Licitações
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
Este projeto busca impedir que empresas contratadas pelo poder público explorem mão de obra em condições precárias, garantindo direitos básicos como salário justo, FGTS e jornada regulamentada. Ao exigir responsabilidade trabalhista nos contratos administrativos, evita o leilão de miséria que reduz custos à custa da dignidade do trabalhador, melhorando a qualidade dos serviços públicos prestados à população.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
Os principais beneficiados são trabalhadores terceirizados do setor público (limpeza, segurança, TI), que terão mais proteção contra calotes e exploração. Ganham também o erário e a sociedade, pois a valorização da mão de obra reduz rotatividade e greves, enquanto empresas que lucram com a precarização perdem privilégios.
Pronta para Pauta
📍 Local: CTRAB
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.