PL 743/2023 Monitorado

Transporte Escolar Universal

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera os arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para possibilitar o transporte escolar de alunos e professores.

No que isso impacta a sua vida?

Garante que estudantes e professores da rede pública tenham acesso ao transporte escolar, reduzindo a evasão e as barreiras de deslocamento que penalizam famílias trabalhadoras. Ao ampliar o dever do Estado, o projeto combate a falsa ideia de que a educação é apenas presença física na sala, mas sim um direito que exige condições materiais mínimas para ser exercido.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Os maiores beneficiários são alunos de baixa renda, professores da rede pública e suas famílias, especialmente em zonas rurais e periferias. O projeto reduz gastos privados com deslocamento e fortalece a educação pública gratuita, contrariando interesses de quem lucra com o sucateamento do serviço estatal.

Status Atual

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

📍 Local: MESA

Tramitação Encerrada nesta Etapa

O status atual deste projeto é: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal.

Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.

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Discussão Pública

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