PL 3760/2024 Monitorado

Armas de Agressor Público

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Altera o art. 22, da Lei nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006, Lei Maria da Penha, para determinar o recolhimento obrigatório e imediato de armas de fogo de agentes públicos, como medida protetiva de urgência, por prática de violência doméstica e familiar contra a mulher e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

Obriga o recolhimento imediato de armas de agentes públicos que cometem violência doméstica, diminuindo o risco de feminicídio e violência armada contra mulheres, além de fechar uma brecha que antes permitia a esses profissionais manterem suas armas mesmo com medidas protetivas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Silvye Alves UNIÃO - GO

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiadas são mulheres vítimas de violência doméstica, sobretudo aquelas cujo agressor é policial ou agente armado do Estado, que antes tinham suas armas preservadas mesmo com medidas protetivas. A sociedade também ganha com a redução da violência letal.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CSPCCO