PL 3763/2024 Monitorado

Promoção por calamidade pública

Ver Ementa Oficial do Projeto
Estabelece que o ato de convocação ou mobilização de servidores operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para atuar em situações de emergência ou estado de calamidade pública, reconhecidas pelo governo federal, poderá ser utilizado como critério de merecimento para fins de promoção na carreira.

No que isso impacta a sua vida?

A proposta permite que policiais e guardas municipais convertam participação em emergências em pontos de merecimento para promoção na carreira. Embora possa incentivar a presença em crises, trata-se de um ajuste administrativo que não enfrenta os problemas estruturais da segurança pública, como precariedade de equipamentos, remuneração e treinamento adequado. Para o cidadão, o efeito prático é limitado, sem garantia de melhoria na qualidade do atendimento ou na redução da violência.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

A quem interessa este projeto?

Os maiores beneficiados são os próprios servidores operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (policiais civis, militares, federais, bombeiros e guardas municipais), que passam a ter mais uma via para ascender profissionalmente. Não há favorecimento direto a lobbies ou grupos econômicos, mas a medida pode ser capitalizada politicamente como suposta valorização da categoria, sem implicar investimentos reais.

Status Atual

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)

📍 Local: MESA

Tramitação Encerrada nesta Etapa

O status atual deste projeto é: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização).

Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.

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