Criminaliza Deep Nudes e Deepfakes
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto tipifica a criação e divulgação de deep nudes e deepfakes íntimos sem consentimento, inclusive com ação penal pública incondicionada. Embora ofereça proteção a vítimas de violência digital, aposta em agravamento de penas como solução principal, o que historicamente não reduz crimes e pode fortalecer a lógica punitivista que afeta desproporcionalmente os mais pobres, sem investir em prevenção, educação ou suporte psicossocial.
Autores da Proposição
A quem interessa este projeto?
Mulheres e candidatas a cargos eletivos ganham uma proteção penal específica contra ataques sexuais virtuais, o que pode desencorajar agressores. No entanto, o projeto fortalece o lobby punitivo (magistrados, policiais e setores ligados à indústria carcerária), que lucra com o aumento das prisões. Plataformas digitais podem se eximir de responsabilidade ao jogar o problema para a esfera criminal individual.
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
📍 Local: MESA
Tramitação Encerrada nesta Etapa
O status atual deste projeto é: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal.
Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.