PL 754/2023 Monitorado

Canais de Apoio na Voz do Brasil

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre a divulgação de canais de atendimento à mulher vítima de violência na “Voz do Brasil”. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações), para dispor sobre a divulgação de canais de atendimento à mulher vítima de violência no programa A Voz do Brasil.

No que isso impacta a sua vida?

Garante que milhões de brasileiras escutem, diariamente, os números de emergência e canais de apoio contra a violência, facilitando denúncias e o acesso a serviços de proteção, especialmente para quem não tem internet.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Mulheres em situação de violência, sobretudo as de baixa renda que dependem do rádio, e a rede de proteção social, que conta com mais um canal de comunicação para salvar vidas.

Status Atual

Transformado em Norma Jurídica

📍 Local: MESA

Tramitação Encerrada nesta Etapa

O status atual deste projeto é: Transformado em Norma Jurídica.

Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.

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Discussão Pública

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