PL 3881/2024 Monitorado

Atendimento Preferencial Feminino

Ver Ementa Oficial do Projeto
Dispõe sobre o atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar, a ser realizado preferencialmente por profissionais do sexo feminino. Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei do Sistema Único de Saúde).

No que isso impacta a sua vida?

O projeto garante que mulheres vítimas de violência doméstica sejam atendidas, de forma prioritária, por profissionais do sexo feminino nos serviços de saúde, delegacias e assistência social. Isso reduz a revitimização, constrangimento e o medo de denunciar, criando um ambiente mais acolhedor e encorajando a busca por ajuda e proteção. Não se trata de uma medida punitivista, mas de uma adaptação sensível que fortalece a efetividade da Lei Maria da Penha ao reconhecer as necessidades específicas das vítimas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiárias são as mulheres em situação de violência, especialmente aquelas de classes mais vulneráveis, que dependem do SUS e da rede pública de proteção. Profissionais de saúde e segurança do sexo feminino também podem se beneficiar com a valorização de sua atuação nesse campo, mas o ganho central é social: uma política pública que prioriza o bem-estar da vítima e não gera lucro para grupos privados ou lobbies.

Status Atual

Pronta para Pauta

📍 Local: CFT

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

11
41
20
Risco (11) Indefinido (41) Aliado (20)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Sanderson

PL - RS

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dani Cunha

PL - RJ

Previsão Risco Altíssimo
Vermelho

PL - PR

Previsão Risco Altíssimo
Zé Vitor

PL - MG

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Alto
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