Certidão Negativa com Penhora
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto permite que empresas com dívidas tributárias em discussão judicial ou com bens penhorados obtenham certidão negativa, potencialmente enfraquecendo a cobrança de impostos e reduzindo recursos para serviços públicos, sem garantir que a dívida seja efetivamente paga.
Autores da Proposição
-2 pts
A quem interessa este projeto?
Grandes empresas devedoras e escritórios de advocacia tributária ganham com a facilitação para obter certidões e continuar operando normalmente, enquanto o cidadão comum pode arcar com a diferença via aumento de outros impostos ou corte de gastos públicos.
Transformado em nova proposição
📍 Local: MESA
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.