PL 3893/2024 Monitorado

Ronda Maria da Penha

Ver Ementa Oficial do Projeto
Dispõe sobre as Rondas Maria da Penha no âmbito das Polícias Militares.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto institui a Ronda Maria da Penha, uma patrulha policial especializada para fiscalizar e garantir o cumprimento de medidas protetivas a mulheres vítimas de violência doméstica. Na prática, isso significa que policiais militares terão a responsabilidade de monitorar agressores, realizar visitas periódicas às vítimas e agir rapidamente em caso de descumprimento. Embora seja uma medida que busca ampliar a proteção e reduzir a sensação de impunidade, seu sucesso depende de treinamento efetivo, desburocratização e de uma mudança cultural nas próprias corporações, que historicamente reproduzem violências. É um avanço, mas não substitui a necessidade de políticas integradas de acolhimento, saúde, autonomia financeira e educação para romper o ciclo de violência.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiárias são as mulheres em situação de violência doméstica, especialmente aquelas que já obtiveram medidas protetivas e necessitam de fiscalização constante para evitar novas agressões. A medida também atende às demandas dos movimentos feministas e de direitos humanos por uma resposta estatal mais ágil e preventiva. Secundariamente, as Polícias Militares ganham uma atribuição social que pode melhorar sua imagem e abrir espaço para especialização profissional, sem, no entanto, envolver interesses de corporações privadas ou lobistas.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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