PL 766/2023 Monitorado

Isenção de IPI para armas a mulheres (Apensado ao PL 3746/2021)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de armas de fogo para mulheres vítimas de violência doméstica ou que desempenhem atividade em período noturno.

No que isso impacta a sua vida?

A isenção do IPI barateia a compra de armas para mulheres em situação de vulnerabilidade, incentivando o armamento individual como falsa solução para a violência. Isso ignora as reais políticas de proteção e acolhimento, e pode aumentar a letalidade nos lares, já que a presença de uma arma eleva o risco de homicídio da vítima pelo agressor, além de acidentes e suicídios.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

A indústria armamentista e os lobbies pró-armas são os principais beneficiários, pois ampliam seu mercado consumidor com incentivos fiscais disfarçados de política de gênero. Também agrada a setores políticos que defendem o acesso irrestrito a armas, usando a pauta feminina como argumento para avançar sua agenda.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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