PL 4135/2024 Monitorado

Prioridade para órfãos egressos (Apensado ao PL 3896/2023)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.788, de 25 de setembro de 2008; 12.513, de 26 de outubro de 2011; e 14.818, de 16 de janeiro de 2024; para estabelecer prioridade em programas da área da educação e do trabalho aos estudantes órfãos, maiores de 18 anos, egressos de acolhimento familiar ou institucional.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto garante que jovens órfãos que saem de abrigos ao completar 18 anos tenham prioridade em vagas de estágio e cursos técnicos. Isso evita que fiquem desamparados na transição para a vida adulta, reduzindo o risco de desemprego e exclusão social.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Dayany do Capitão UNIÃO - CE

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são os jovens órfãos egressos de acolhimento, que passam a ter uma porta de entrada para o mundo do trabalho e da educação. A medida não tem lobbies ocultos, mas sim o interesse público de reduzir desigualdades e proteger uma população extremamente vulnerável.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CTRAB