PL 4233/2024 Monitorado

Direito à Escolha do Parto (Apensado ao PL 3635/2019)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir as gestantes o direito à escolha do tipo de parto, assegurando também o direito à analgesia, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto garante que gestantes atendidas pelo SUS possam decidir entre parto normal ou cesárea, com direito a analgesia se necessário. Na prática, a mulher deixa de ser submetida a procedimentos impostos por médicos e ganha autonomia sobre seu corpo e seu bebê. Isso reduz violências obstétricas, cesáreas desnecessárias e mortes evitáveis, humanizando o atendimento à saúde da mulher trabalhadora que depende do sistema público.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

← Voltar

Autores da Proposição

+2 pts

Ismael Alexandrino PSD - GO

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiárias são as mulheres, sobretudo as de baixa renda que utilizam o SUS, que passam a ter seu direito à integridade física e autonomia respeitados. A medida também enfraquece o lobby de profissionais e hospitais que lucram com o alto índice de cesáreas, ao padronizar o cuidado baseado na vontade da paciente e não em interesses financeiros. A sociedade ganha com a redução de complicações e gastos futuros decorrentes de intervenções desnecessárias.

Status Atual

Desconhecida

📍 Local: MESA