PL 4244/2024 Monitorado

Restrição de apostas a isentos

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 14.790, 29 de dezembro de 2023, a fim de restringir a realização de apostas por pessoas isentas do pagamento de imposto de renda em razão do seu nível de renda.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto proíbe pessoas de baixa renda (isentas do Imposto de Renda) de realizarem apostas de quota fixa. Na prática, impõe uma restrição baseada na condição econômica, tratando os mais pobres como incapazes de decidir sobre seu próprio dinheiro, enquanto os mais ricos continuam livres para apostar. Essa falsa solução não combate o caráter predatório das casas de apostas, mas estigmatiza e retira a autonomia financeira da classe trabalhadora.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Ganha o discurso moralista que desresponsabiliza a indústria do jogo e criminaliza a pobreza. Políticos podem se passar por defensores dos pobres sem enfrentar as empresas de apostas. O setor financeiro também pode se beneficiar com um redirecionamento do consumo, mas o principal favorecimento é a perpetuação da lógica de tutela sobre os mais vulneráveis.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CDC

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

6
13
12
Risco (6) Indefinido (13) Aliado (12)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Silvio Costa Filho

REPUBLICANOS - PE

Previsão Risco Alto
Jorge Braz

REPUBLICANOS - RJ

Previsão Risco Alto
Celso Russomanno

REPUBLICANOS - SP

Previsão Risco Alto
Márcio Marinho

REPUBLICANOS - BA

Previsão Risco Alto
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