Falta Justificada por Violência Sexual (Apensado ao PL 3363/2023)
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No que isso impacta a sua vida?
O projeto garante ao trabalhador vítima de violência sexual o direito de se ausentar do trabalho sem punições, como desconto salarial ou demissão por justa causa, durante o período necessário para atendimento médico, psicológico e jurídico. Isso protege o emprego e a renda em um momento de extrema vulnerabilidade, reconhecendo que a recuperação dessa violência exige afastamento. Não se trata de solução falsa, mas de medida concreta que impede a revitimização laboral e fortalece a rede de apoio ao sobrevivente.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
A medida beneficia diretamente trabalhadores vítimas de violência sexual, majoritariamente mulheres e pessoas LGBTQIA+, que historicamente enfrentam barreiras para buscar ajuda por medo de perder o emprego. A classe trabalhadora como um todo ganha com a ampliação de direitos sociais. Não há lobistas ou setores econômicos favorecidos — pelo contrário, a proposta corrige uma lacuna legal que penalizava a vítima, e não o agressor.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCP
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.