Certidão Negativa Flexibilizada
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
A proposta permite emitir certidões de regularidade fiscal mesmo com débitos em cobrança judicial onde já houve penhora de bens ou com exigibilidade suspensa. Na prática, empresas com dívidas garantidas ou discutidas na Justiça voltam a acessar licitações e crédito, mas o Estado pode perder agilidade na cobrança, o que pode adiar recursos para serviços públicos.
Autores da Proposição
A quem interessa este projeto?
Empresas devedoras, principalmente grandes corporações com capacidade de oferecer garantias patrimoniais, serão as maiores beneficiadas, pois evitarão quitar débitos para obter certidões. Escritórios de advocacia tributária e consultorias também ganham com a manutenção de litígios. A Fazenda Pública ganha segurança com a penhora, mas perde poder de pressão imediata.
Aguardando Encaminhamento
📍 Local: CCP
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Pauta Neutra / Informativa
Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.