PL 4408/2024 Monitorado

Trabalho Voluntário para Ingresso

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para dispor sobre a utilização do trabalho voluntário como critério de ingresso em universidades.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto transforma o voluntariado em critério de seleção para universidades, criando uma barreira extra para estudantes de baixa renda, que não podem se dar ao luxo de trabalhar sem remuneração. Na prática, penaliza quem precisa de empregos remunerados para sobreviver e acentua a desigualdade de acesso ao ensino superior.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Estudantes de famílias com maior renda que têm tempo livre para atividades não remuneradas, além de instituições de ensino e organizações sociais que passam a contar com mão de obra gratuita, reforçando um sistema excludente.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCJC

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

27
73
35
Risco (27) Indefinido (73) Aliado (35)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
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Dr. Jaziel

PL - CE

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