PAT no Simples e Lucro Presumido (Apensado ao PL 1911/2015)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto permite que micro e pequenas empresas do Simples Nacional e optantes pelo lucro presumido deduzam gastos com alimentação dos funcionários no Imposto de Renda. Isso reduz o custo para essas empresas oferecerem vale-refeição ou cestas básicas, ampliando o acesso de trabalhadores a uma melhor nutrição diária. Não se trata de nova renúncia fiscal para grandes corporações, mas de corrigir uma exclusão histórica que deixava os pequenos negócios sem o mesmo incentivo.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
Ganham os trabalhadores de empresas menores, que passam a ter mais chances de receber benefício de alimentação de forma formal e com contrapartida fiscal. Os empresários de micro e pequeno porte também são beneficiados, pois podem reduzir legalmente sua carga tributária ao investir na saúde alimentar de suas equipes, sem os mesmos privilégios que as grandes empresas já possuíam.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CPASF
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.