PL 4491/2024 Monitorado

Fiscalização de Creches

Ver Ementa Oficial do Projeto

Dispõe sobre a proteção dos direitos das crianças em instituições de educação infantil, o direito dos pais ao acompanhamento e fiscalização, e estabelece penalidades para descumprimentos.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto assegura que creches e instituições de educação infantil respeitem os direitos das crianças, permitindo que pais ou responsáveis monitorem atividades e cobrem providências. As penalidades previstas podem coibir negligências, mas a proteção efetiva dependerá da capacidade de fiscalização do Estado, não apenas de leis escritas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Gilvan Maximo REPUBLICANOS - DF

A quem interessa este projeto?

Crianças em fase de primeira infância e suas famílias, especialmente aquelas que dependem de serviços públicos de creche, são os principais beneficiados. A medida também fortalece o controle social sobre as instituições, dificultando a ocorrência de maus-tratos e promovendo um ambiente educacional mais seguro.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CPASF