Prisão Obrigatória para Agressor (Apensado ao PL 6997/2017)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto impõe prisão automática e penas mais longas para agressores de mulheres, o que parece proteger vítimas, mas pode encher prisões sem resolver as causas da violência de gênero, como machismo estrutural e falta de políticas de prevenção. A medida punitivista pode agravar a desigualdade racial e social no sistema carcerário, enquanto não investe em educação, acolhimento e proteção.
Autores da Proposição
A quem interessa este projeto?
O principal beneficiário é o complexo prisional-industrial e o populismo penal, que lucram com o encarceramento em massa. Mulheres em situação de violência podem ser momentaneamente tranquilizadas, mas continuam desassistidas de políticas públicas estruturantes, como casas abrigo, autonomia financeira e educação para a equidade.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCJC
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Pauta Neutra / Informativa
Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.