Condomínios Sustentáveis (Apensado ao PL 793/2023)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto altera o Código Civil para obrigar que convenções condominiais sigam princípios de sustentabilidade e veda estipulações que prejudiquem a preservação da fauna. Na prática, impede que assembleias de condôminos aprovem regras que danifiquem o meio ambiente, como a remoção de vegetação nativa ou a perseguição de animais silvestres. Assim, mesmo em áreas particulares coletivas, o interesse público de proteção à natureza se sobrepõe a acordos internos.
Autores da Proposição
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A quem interessa este projeto?
Os principais beneficiários são a fauna, a flora e os ecossistemas urbanos, que ganham uma camada extra de proteção legal. Moradores que valorizam a sustentabilidade e a biodiversidade também são favorecidos, pois podem contar com espaços comuns mais verdes e respeitosos com a vida animal. Não há favorecimento a grupos econômicos específicos; trata-se de um avanço difuso na justiça socioambiental.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CPASF
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.