PL 4790/2024 Monitorado

Aposentadoria e Seguro Policiais

Ver Ementa Oficial do Projeto

Dispõe sobre hipóteses de aposentadoria ou seguro por acidente em serviço ou no exercício da função para policiais federais, para policiais civis dos Estados, para os membros das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, para policiais penais e para guardas municipais, bem como estabelece forma de custeio.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto define hipóteses de aposentadoria e seguro por acidente para forças policiais, garantindo benefícios previdenciários diferenciados. Apesar de oferecer proteção a agentes de segurança, aprofunda a desigualdade com os demais trabalhadores e mantém um sistema de privilégios que não está vinculado a uma atuação policial mais transparente e respeitosa dos direitos humanos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Bibo Nunes PL - RS

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são os próprios policiais e guardas municipais, que conquistam condições especiais de proteção trabalhista. As corporações policiais também ganham ao manter regalias previdenciárias sem exigências de controle social ou efetividade na redução da violência e da letalidade policial.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CSPCCO