PL 837/2023 Monitorado

Impedimento para STF e STJ (Apensado ao PL 1809/2022)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Acresce dispositivo à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que os motivos de impedimento e suspeição previstos em seus artigos 144, 145 e 147 se aplicam, no âmbito da jurisdição civil de modo amplo e geral, indistintamente a todos os magistrados, inclusive aos ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto garante que ministros do STF e STJ também possam ser considerados suspeitos ou impedidos de julgar casos em que tenham interesse pessoal ou ligações com as partes. Na prática, impede que um cidadão enfrente um juiz parcial nos tribunais superiores, fortalecendo a justiça e a confiança no Judiciário civil.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

José Medeiros PL - MT

A quem interessa este projeto?

A medida beneficia todas as pessoas comuns que dependem de uma Justiça imparcial, reduzindo privilégios e brechas que favoreciam grupos econômicos ou políticos poderosos. Quem perde são aqueles que contavam com a possibilidade de influenciar magistrados sem transparência.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCJC