PL 854/2023 Monitorado

Isenção para Áreas de Calamidade (Apensado ao PL 2265/2020)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Institui isenção de Imposto Territorial Rural - ITR para imóvel localizado em área que esteja sob declaração de estado de emergência ou calamidade pública, bem como do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas - IRPF de habitantes que recebem até 4 (quatro) salários mínimos.

No que isso impacta a sua vida?

Em áreas sob calamidade ou emergência, trabalhadores de baixa renda (até 4 salários mínimos) ficam isentos do Imposto de Renda e proprietários rurais não pagam ITR. Isso alivia o orçamento familiar e rural no momento crítico, mas é um paliativo que não substitui investimentos públicos permanentes em prevenção e reconstrução, nem reverte a vulnerabilidade estrutural das populações atingidas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

José Nelto UNIÃO - GO

A quem interessa este projeto?

Ganham diretamente os assalariados de até 4 mínimos que vivem em áreas de desastre, além de todos os proprietários de imóveis rurais nessas regiões, independentemente do tamanho da propriedade. A medida beneficia desde pequenos agricultores até grandes latifundiários, que se aproveitam da isenção do ITR sem exigir contrapartidas sociais, perpetuando privilégios mesmo em contexto de crise.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CFT