PL 138/2025 Monitorado

Audiências Externas de PM

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 14.751, de 12 de dezembro de 2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios), para dispor sobre as horas em que o militar permanece à disposição da justiça, comum ou militar, promotoria de justiça, delegacias e outras audiências externas, no período de folga ou descanso, convocado em decorrência da atividade policial-militar.

No que isso impacta a sua vida?

Regulamenta a contagem e compensação das horas em que policiais militares são convocados em período de folga para audiências ou investigações, assegurando o direito ao descanso e evitando jornadas exaustivas que prejudicam a saúde do profissional e reduzem a eficiência do serviço público de segurança.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Sargento Portugal PODE - RJ

A quem interessa este projeto?

Beneficia diretamente os policiais militares e bombeiros militares, que terão seus direitos trabalhistas respeitados com a remuneração ou folga compensatória por horas extras. Indiretamente, a população ganha com agentes de segurança menos sobrecarregados e mais preparados para o serviço.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CSPCCO