PL 23/2023 Monitorado

Proibição de porte bêbado

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, Estatuto do Desarmamento, para proibir o porte de arma dos agentes públicos que enumera quando do consumo de bebidas alcoólicas ou substâncias químicas ou entorpecentes.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto proíbe que policiais, militares e outros agentes públicos portem armas quando estiverem sob efeito de álcool ou drogas. Isso aumenta a segurança da população, reduzindo o risco de acidentes e violência por parte de quem deveria proteger.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

A sociedade como um todo se beneficia, especialmente os cidadãos comuns que circulam em áreas urbanas e podem ser vítimas de disparos acidentais ou uso indevido de armas por agentes embriagados. Também favorece a imagem e a responsabilidade das forças de segurança.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento
Seja o primeiro a comentar

Discussão Pública

Carregando debates...