PL 206/2025 Monitorado

Impunidade Policial e Militar

Ver Ementa Oficial do Projeto

Institui a Lei de Garantia Operacional dos Agentes de Segurança Pública, alterando o Código de Processo Penal para disciplinar a decretação de prisão preventiva ou medidas cautelares contra integrantes das Forças Armadas, das forças de segurança pública, do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, nos casos de crimes praticados no exercício da função ou em razão dela.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto cria um procedimento especial para prisão de agentes de segurança, dificultando a responsabilização por crimes cometidos em serviço. Na prática, blinda policiais e militares de serem detidos, enfraquecendo a igualdade perante a lei e aumentando a impunidade em casos de abuso contra cidadãos. A promessa de 'garantia operacional' esconde um privilégio que fere a transparência e os direitos humanos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

-2 pts

Coronel Assis PL - MT

A quem interessa este projeto?

Agentes das forças de segurança, militares e do sistema prisional que cometem crimes no exercício da função, além de setores políticos que defendem maior proteção corporativa e menos controle sobre a atuação desses grupos. A sociedade, especialmente os mais vulneráveis a abusos policiais, sai prejudicada.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CSPCCO