PL 228/2025 Monitorado

Proteção ao Leite Nacional

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera o art. 9º-A da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para estabelecer equiparação e compensação para o leite industrializado nacional em detrimento de reduções da alíquota de Imposto de Importação do produto importado.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto tenta blindar a produção nacional de leite da concorrência estrangeira, criando compensações quando o imposto de importação é reduzido. Para o cidadão, isso pode evitar que o preço do leite caia, mantendo o custo elevado na mesa do trabalhador. A medida não ataca as causas da carestia nem promove justiça social; apenas protege a rentabilidade de um setor concentrado.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

A quem interessa este projeto?

Ganha o lobby do agronegócio leiteiro, especialmente as grandes indústrias de laticínios, que terão sua vantagem competitiva artificialmente preservada. Os pequenos produtores podem não ver repasse real, e os consumidores de baixa renda arcam com preços mais altos.

Status Atual

Pronta para Pauta

📍 Local: CAPADR

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Pauta Neutra / Informativa

Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.

Previsão PAUTA NEUTRA
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