Partilha na Lei Maria da Penha (Apensado ao PL 3244/2020)
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No que isso impacta a sua vida?
Na prática, o projeto permite que a mulher vítima de violência doméstica com medida protetiva resolva a divisão de bens do divórcio no mesmo juizado que já cuida do seu caso criminal. Assim, ela não precisa encarar o agressor em outro tribunal, evitando revitimização, atrasos e risco de novas ameaças. A medida fortalece a proteção integral à vítima e fecha uma brecha que poderia ser usada pelo abusador para prolongar o controle financeiro e psicológico sobre a parceira.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
As principais beneficiadas são as mulheres vítimas de violência doméstica, especialmente aquelas que dependem financeiramente do parceiro ou temem perder seus direitos na partilha. Ao simplificar o trâmite judicial, o projeto reduz a burocracia e o sofrimento dessas vítimas, garantindo que a Justiça trate seu caso de forma unificada e com o devido olhar para a situação de risco. A sociedade como um todo também ganha com uma proteção mais eficiente e humanizada para as mulheres.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCJC
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.