PLP 15/2025 Monitorado

Merenda Escolar Fora do Teto

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Arcabouço fiscal) que “Institui regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do País e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”, a fim de retirar os recursos destinados ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) do teto de gastos.

No que isso impacta a sua vida?

Ao tirar a merenda escolar do teto de gastos, o projeto blinda a alimentação de milhões de estudantes da educação básica contra cortes orçamentários, garantindo refeições saudáveis diárias e assegurando que a falsa 'responsabilidade fiscal' não prejudique o direito à alimentação e ao aprendizado.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Carol Dartora PT - PR

Célia Xakriabá PSOL - MG

Erika Hilton PSOL - SP

Guilherme Boulos PSOL - SP

Professora Luciene Cavalcante PSOL - SP

Socorro Neri PP - AC

A quem interessa este projeto?

Crianças e adolescentes de escolas públicas e filantrópicas, sobretudo as de famílias de baixa renda que têm na merenda uma refeição essencial, ganham com a medida. Agricultores familiares que fornecem alimentos ao programa também são indiretamente beneficiados.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CE