PL 346/2025 Monitorado

Sigilo de vítimas de violência (Apensado ao PL 2824/2021)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Tipifica como crime a violação do sigilo do nome da mulher ou de informação ou conteúdo do processo de medida protetiva de urgência ou outro processo cível, criminal ou administrativo em que se apura ilícito civil, conduta administrativa ou criminal, praticado no contexto de violência doméstica e familiar.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto protege a privacidade de mulheres vítimas de violência doméstica, impedindo que seus nomes e detalhes do processo sejam divulgados publicamente. Isso evita exposição, constrangimento e possíveis represálias, incentivando mais vítimas a denunciar agressões sem medo de ter sua vida exposta.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Lêda Borges REPUBLICANOS - GO

A quem interessa este projeto?

O projeto beneficia diretamente as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, garantindo sua segurança e privacidade. Também interessa a movimentos feministas, defensores dos direitos humanos e operadores do sistema de justiça que atuam na proteção de vítimas, fortalecendo a eficácia da Lei Maria da Penha.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CMULHER