PL 570/2025 Monitorado

Transparência Médica no SUS

Ver Ementa Oficial do Projeto
Acrescenta o inciso XI ao § 1º do art. 24 e inciso XXI ao art.42, ambos da Lei nº 13.019 de 31/07/2014, para tornar obrigatória a apresentação de listagem de médicos responsáveis pela efetiva prestação de serviços ao SUS, e outras providências

No que isso impacta a sua vida?

O projeto obriga organizações conveniadas ao SUS a divulgar a lista de médicos e comprovar pagamentos. Na prática, o cidadão ganha um reforço no controle sobre como o dinheiro público da saúde é usado, o que pode reduzir fraudes e garantir que os profissionais recebam corretamente, mas a medida é meramente burocrática e não amplia serviços nem reduz desigualdades.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

A sociedade como um todo se beneficia com maior fiscalização e transparência, e médicos contratados podem ter mais segurança sobre seus salários. Organizações que já operam com lisura não são afetadas, enquanto entidades que exploram a terceirização sem lastro são pressionadas a se regularizar; não há um lobby específico, mas ganha a gestão pública.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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