PL 639/2025 Monitorado

Centros de Atendimento às Vítimas

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei n° 12.845, de 1° de agosto de 2013, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual, para criar os Centros de Atendimento para Vítimas de Violência Sexual (CAVVS) e implementar o Sistema Nacional Informatizado para o acompanhamento de casos de Violência Sexual no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

No que isso impacta a sua vida?

A proposta melhora a resposta do SUS às vítimas de violência sexual, garantindo atendimento especializado em Centros (CAVVS) e um sistema nacional de acompanhamento. Isso reduz a revitimização, agiliza cuidados e fortalece a rede pública de saúde, sem criar falsas soluções punitivas ou privatizantes.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Márcio Honaiser SOLIDARIEDADE - MA

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são as vítimas de violência sexual — em sua maioria mulheres, meninas e grupos vulneráveis — que terão acesso a serviços integrais e proteção de dados. A sociedade como um todo se beneficia com o reforço do SUS e da política de direitos humanos, sem favorecer corporações ou lobbies.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CSAUDE