PL 765/2025 Monitorado

Transparência da Folha Salarial (Apensado ao PL 2737/2022)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Dispõe sobre a transparência da tributação da folha de pagamento, para que todos os trabalhadores tenham pleno conhecimento dos impostos, contribuições e taxas pagas pelos empregadores, que incidem na oneração da folha de pagamento.

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto obriga a discriminação clara de impostos e contribuições incidentes sobre a folha de pagamento, permitindo ao trabalhador saber exatamente quanto do custo de sua mão de obra é destinado ao Estado. Na prática, o cidadão terá acesso a uma informação historicamente oculta, podendo questionar a carga tributária e cobrar a justa aplicação desses recursos em serviços públicos de qualidade. Não se trata de reduzir direitos, mas de fortalecer a consciência fiscal e combater a cortina de fumaça que impede o debate sobre quem realmente paga a conta.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

O principal beneficiário é a classe trabalhadora, que passa a ter instrumento para compreender a composição dos descontos e do custo da folha, superando a opacidade atual. A sociedade como um todo também ganha com mais transparência, pois a medida pode pressionar por um sistema tributário mais progressivo. Empresas que quiserem explorar a narrativa de 'custo excessivo' para defender desonerações unilaterais serão obrigadas a compartilhar os números exatos, limitando argumentos enganosos e favorecendo o debate público informado.

Status Atual

Aguardando Encaminhamento

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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