PL 815/2025 Monitorado

Lei da Mordaça Escolar

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Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para vedar a exibição de músicas e produções audiovisuais que contenham apologia ao crime, ao uso de drogas ilícitas ou que apresentem conteúdo erótico em instituições de ensino que ofereçam educação básica.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto, sob o pretexto de proteger crianças e adolescentes, cria uma censura prévia e subjetiva nas escolas. Professores e alunos ficam reféns de interpretações moralistas sobre o que é 'apologia ao crime' ou 'conteúdo erótico', podendo banir músicas, filmes e obras inteiras. Na prática, inviabiliza debates sobre racismo, violência policial, sexualidade e drogas, essenciais para uma educação crítica. A lei não combate a criminalidade, apenas silencia a arte e o pensamento, especialmente de periferias e culturas marginalizadas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

O projeto interessa a bancadas religiosas e conservadoras que desejam impor uma visão moral única nas escolas, além de setores que lucram com o encarceramento em massa e a criminalização da pobreza. Ao focar em 'apologia ao crime' e 'drogas', atinge diretamente o funk, o rap e outras expressões culturais periféricas, beneficiando grupos que querem apagar a diversidade cultural e manter o controle sobre o que jovens pobres e negros consomem e produzem.

Status Atual

Aguardando Encaminhamento

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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