PL 889/2025 Monitorado

Comunicação Obrigatória de Bullying (Apensado ao PL 1959/2023)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para tornar obrigatória a comunicação, ao Conselho Tutelar, de casos de intimidação sistemática (bullying) envolvendo alunos de estabelecimentos de educação básica.

No que isso impacta a sua vida?

Crianças vítimas de bullying terão uma camada extra de proteção: escolas serão legalmente obrigadas a avisar o Conselho Tutelar. Isso pressiona as instituições de ensino a levarem o problema a sério e acionar uma rede de apoio profissional, reduzindo a impunidade e o sofrimento psicológico de alunos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Duda Ramos PODE - RR

A quem interessa este projeto?

A medida beneficia diretamente crianças e adolescentes vítimas de intimidação escolar, que deixam de depender da boa vontade da direção para receber atenção. Famílias também são favorecidas, pois o sistema de garantia de direitos passa a ser acionado de forma automática. Não há beneficiários econômicos ou lobbies por trás da proposta.

Status Atual

Desconhecida

📍 Local: CCOM