PL 931/2023 Monitorado

Isenção de IR para Surdos Severos (Apensado ao PL 4760/2019)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Acrescenta o inciso XXIV ao art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para conceder a isenção do Imposto de Renda para as pessoas com deficiência auditiva severa ou profunda.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto alivia a carga tributária das pessoas com deficiência auditiva severa ou profunda, reconhecendo os custos extras com saúde, tecnologia assistiva e acessibilidade. Na prática, mais dinheiro fica no bolso desses cidadãos para suas necessidades específicas, combatendo a dupla penalização de uma sociedade que já lhes impõe barreiras e ainda tributa sua renda como se não tivessem gastos adicionais.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Amaro Neto PP - ES

A quem interessa este projeto?

Ganha diretamente a população com surdez severa ou profunda e suas famílias, que terão maior renda disponível. Não há lobistas ou setores privilegiados por trás da medida: trata-se de uma correção de justiça fiscal que beneficia um grupo historicamente invisibilizado, promovendo equidade e reforçando direitos das pessoas com deficiência.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: MESA