PL 945/2023 Monitorado

Medidas protetivas para servidoras (Apensado ao PL 943/2023)

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre medidas protetivas à mulher servidora pública em situação de violência doméstica e familiar, prevendo a possibilidade de licença e remoção às vítimas e garantindo o acolhimento e instrução legal por meio da chefia imediata do órgão onde é lotada ou presta serviço, a fim de resguardar sua integridade física e psicológica e direitos trabalhistas e para constar como agravante o fato do autor do crime de violência doméstica ser funcionário público.

No que isso impacta a sua vida?

Garante a servidoras públicas vítimas de violência doméstica direitos como licença remunerada e remoção, preservando sua fonte de renda e afastamento do agressor. Porém, ao tipificar o servidor público como agravante penal, o projeto aposta no aumento de penas como solução, uma lógica punitivista que historicamente não reduz a violência e pode desviar o foco das políticas de prevenção e assistência social.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

Professora Luciene Cavalcante PSOL - SP

A quem interessa este projeto?

As principais beneficiadas diretas são as servidoras públicas em situação de violência, que ganham mecanismos de proteção no trabalho. Indiretamente, o endurecimento penal favorece o sistema de justiça criminal e pode agradar setores que defendem mais punição, ainda que sem evidências de eficácia.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CMULHER

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Pauta Neutra / Informativa

Esta é uma pauta de caráter moral, técnico ou complexo. O ObLeg não atribui pontuação de alinhamento para os votos neste projeto, garantindo a neutralidade da plataforma.