PL 1092/2025 Monitorado

Multas ambientais para animais

Ver Ementa Oficial do Projeto

Dispõe sobre a destinação dos recursos arrecadados com multas ambientais aplicadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e demais órgãos ambientais federais, estaduais e municipais, permitindo sua utilização prioritária em ações voltadas à proteção e bem-estar animal, incluindo apoio a ONGs, protetores independentes, programas de castração, acolhimento e adoção de animais, bem como infraestrutura e fiscalização.

No que isso impacta a sua vida?

As multas por crimes ambientais poderão bancar castrações, adoções e abrigos, reduzindo cães e gatos nas ruas e melhorando a saúde pública. No entanto, a prioridade a essa causa pode retardar a recuperação de áreas poluídas, afetando a qualidade de vida de todos que dependem de rios e ar limpos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Marcos Tavares PDT - RJ

A quem interessa este projeto?

Principalmente ONGs de proteção animal, protetores independentes, clínicas conveniadas e a indústria de produtos para pets. A população em geral também se beneficia com menos zoonoses, mas os maiores defensores da mudança são os grupos animalistas, que pressionam por mais recursos públicos para a causa.

Status Atual

Aguardando Parecer

📍 Local: CMADS