PL 1147/2025 Monitorado

Divulgação de Escalas no SUS

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação das escalas de trabalho dos profissionais de saúde nas unidades do Sistema Único de Saúde (SUS), e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para tipificar como ato de improbidade administrativa a ausência injustificada desses profissionais durante o período de atendimento.

No que isso impacta a sua vida?

A proposta torna obrigatória a divulgação pública das escalas de trabalho de médicos, enfermeiros e demais profissionais da saúde nas unidades do SUS, e pune como improbidade administrativa as faltas injustificadas durante o expediente. Na prática, o cidadão que depende do SUS poderá saber exatamente quando seu profissional de saúde estará de plantão, reduzindo idas sem atendimento e a sensação de descaso. Porém, a medida foca na punição de ausências sem atacar as causas estruturais (como sobrecarga, baixos salários e falta de condições de trabalho), podendo ser usada para perseguir profissionais que já atuam sob pressão, transformando transparência em ferramenta disciplinar sem garantir melhora real nos serviços.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são os usuários do SUS, majoritariamente das classes populares, que ganham previsibilidade sobre quando os profissionais estão escalados e uma aposta de que as faltas diminuam. A administração pública, especialmente gestores locais, também se favorece ao ter um instrumento para coibir o absenteísmo e mapear a força de trabalho. Não há um lobby econômico direto, mas a medida pode agradar setores que defendem o controle rígido sobre servidores públicos, utilizando a transparência como valor sem redistribuir recursos ou fortalecer o sistema de saúde.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CASP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

4
7
14
Risco (4) Indefinido (7) Aliado (14)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
João Maia

PP - RN

Previsão Risco Alto
Bruno Farias

REPUBLICANOS - MG

Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Kim Kataguiri

MISSÃO - SP

Previsão Indefinido
Previsão Indefinido
Alice Portugal

PCdoB - BA

Previsão Indefinido
Previsão Risco Baixo
Previsão Risco Baixo
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