Saque FGTS por Endividamento (Apensado ao PL 3300/2021)
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto permite sacar o FGTS para pagar dívidas e limpar o nome de cadastros negativos, oferecendo alívio imediato, mas dilapida a poupança compulsória do trabalhador, fragilizando a proteção em caso de demissão e a política habitacional. É uma falsa solução que trata o sintoma (endividamento) sem combater as causas (juros abusivos e baixa renda).
Autores da Proposição
-2 pts
A quem interessa este projeto?
Os principais beneficiados são as instituições financeiras e credores, que recebem os recursos diretamente, convertendo um direito social trabalhista em pagamento de dívidas, muitas vezes contraídas com juros predatórios. O trabalhador, embora obtenha a regularização momentânea, perde a poupança de segurança e os ganhos de longo prazo do FGTS.
Tramitando em Conjunto
📍 Local: CCP
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.