PL 1396/2025 Monitorado

Cota para Ex-Militares em Licitações

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei n° 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer a possibilidade de os editais de licitação exigirem que percentual mínimo da mão de obra responsável pela execução do objeto da contratação seja constituído por ex-militares temporários desligados do serviço ativo e integrantes da reserva não remunerada das Forças Armadas.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto obriga que parte da mão de obra em contratos públicos seja composta por ex-militares, criando uma reserva de mercado artificial que exclui outros trabalhadores qualificados e pode encarecer obras e serviços. É uma falsa solução para o desemprego entre veteranos, que mascara a ausência de políticas reais de reintegração, ao mesmo tempo que militariza o setor civil e viola a livre concorrência.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são os ex-integrantes das Forças Armadas, que ganham uma vantagem desproporcional na disputa por vagas. Nos bastidores, lobistas militares e setores da indústria de defesa lucram com a ampliação da influência castrense sobre o Estado. Políticos ligados a esses grupos também capitalizam politicamente, apresentando o projeto como uma medida de apoio aos militares, ignorando o prejuízo ao conjunto da classe trabalhadora.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CFT

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

11
41
20
Risco (11) Indefinido (41) Aliado (20)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Sanderson

PL - RS

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Dani Cunha

PL - RJ

Previsão Risco Altíssimo
Vermelho

PL - PR

Previsão Risco Altíssimo
Zé Vitor

PL - MG

Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Alto
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