Lar Seguro para Mulheres
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
Este projeto impede que o agressor tome posse da casa da vítima por meio de usucapião, uma brecha legal que poderia deixá-la sem teto e dependente. Na prática, a mulher não perderá o imóvel mesmo que o agressor ocupe o local por anos, garantindo sua segurança patrimonial e autonomia.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
As maiores beneficiadas são as mulheres vítimas de violência doméstica, que terão seu direito de propriedade protegido. A medida também desencoraja a apropriação indevida por parte do agressor e fortalece a rede de proteção prevista na Lei Maria da Penha, beneficiando, indiretamente, toda a sociedade que busca erradicar a violência de gênero.
Aguardando Designação de Relator(a)
📍 Local: CCP
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.