PL 1593/2025 Monitorado

Transparência nos Estoques do SUS

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para qualificar como ato de improbidade administrativa o descumprimento da obrigatoriedade de divulgação dos estoques dos medicamentos das farmácias que compõem o Sistema Único de Saúde (SUS).

No que isso impacta a sua vida?

Este projeto torna improbidade administrativa quando gestores públicos não divulgam na internet os estoques de medicamentos das farmácias do SUS. Na prática, força a transparência: cidadãos poderão consultar de casa se o remédio que precisam está disponível, evitando filas e viagens em vão. É um avanço contra a opacidade que esconde desabastecimento ou desvios, responsabilizando quem administra mal o dinheiro público e os direitos dos pacientes, sobretudo os mais pobres e idosos.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

+2 pts

A quem interessa este projeto?

Ganha a população dependente do SUS, especialmente quem utiliza medicamentos de uso contínuo e não pode arcar com farmácias privadas. A informação pública reduz a peregrinação e a angústia. Ganham órgãos de controle e jornalismo investigativo. Perdem eventuais funcionários corruptos ou negligentes que se beneficiavam da falta de transparência para encobrir fraudes ou ineficiência, mas não há um lobby declarado contra a medida: apenas a inércia burocrática.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CASP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

4
7
14
Risco (4) Indefinido (7) Aliado (14)
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
Previsão Risco Altíssimo
João Maia

PP - RN

Previsão Risco Alto
Bruno Farias

REPUBLICANOS - MG

Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Previsão Risco Alto
Kim Kataguiri

MISSÃO - SP

Previsão Indefinido
Previsão Indefinido
Alice Portugal

PCdoB - BA

Previsão Indefinido
Previsão Risco Baixo
Previsão Risco Baixo
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