PL 977/2023 Monitorado

Arma para Mulheres Protegidas (Apensado ao PL 4426/2020)

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para incluir dispositivo que autorize mulheres sob medida protetiva decretada por ordem judicial portem arma de fogo.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto vende a falsa solução de armar mulheres sob medida protetiva, desviando o foco de políticas públicas eficazes de acolhimento e enfrentamento à violência de gênero. Na prática, aumenta o risco de escalada letal nos conflitos domésticos e enfraquece o controle de armas, indo contra a proteção real das vítimas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiados são a indústria de armas e lobistas que lucram com o medo, além de políticos que exploram a insegurança para angariar votos, instrumentalizando a dolorosa realidade das mulheres para atender a interesses econômicos e eleitorais, sem oferecer proteção concreta.

Status Atual

Tramitando em Conjunto

📍 Local: CCP

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

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