Dedução para Doações a Calamidades
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto permite que doações ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas (Funcap) sejam abatidas do Imposto de Renda. Na prática, cidadãos que podem abrir mão de parte do imposto incentivam a solidariedade a vítimas de desastres, mas a medida pode desviar o foco de um financiamento público robusto e permanente, transferindo a responsabilidade para doações privadas que beneficiam principalmente quem declara pelo modelo completo, ou seja, contribuintes de maior renda.
Autores da Proposição
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A quem interessa este projeto?
Os beneficiários diretos são os contribuintes com renda tributável mais alta, que ganham um abatimento fiscal ao doar. Indiretamente, as vítimas de calamidades públicas são as destinatárias dos recursos. O Funcap e o governo podem ampliar sua capacidade de resposta a desastres com verba privada, mas sem garantia de recursos estáveis.
Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização)
📍 Local: MESA
Tramitação Encerrada nesta Etapa
O status atual deste projeto é: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Autorização).
Nenhum desdobramento ou nova fase registrada até o momento.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.