Isenção Fiscal para Advocacia Social
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No que isso impacta a sua vida?
Se aprovado, o projeto pode reduzir barreiras ao acesso à justiça para pessoas de baixa renda, pois incentiva advogados a prestar serviços gratuitos ou de baixo custo. No entanto, a renúncia fiscal pode drenar recursos públicos que fariam mais sentido se aplicados no fortalecimento da Defensoria Pública, e há risco de a medida ser desvirtuada para benefício de grandes escritórios, sem garantir justiça universal.
Autores da Proposição
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A quem interessa este projeto?
Os maiores beneficiários são advogados e escritórios de advocacia, que ganham isenção de impostos federais (IRPJ, CSLL, Cofins e PIS-Pasep) ao atender clientes de baixa renda, o que pode ampliar seus lucros. A população pobre pode ter acesso a serviços jurídicos que de outra forma não teria, mas sem uma estrutura de fiscalização rigorosa, o incentivo pode se converter em privilégio fiscal para profissionais liberais.
Aguardando Designação de Relator(a)
📍 Local: CCP
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.