PL 1746/2025 Monitorado

Exclusão de Herdeiros de Feminicidas

Ver Ementa Oficial do Projeto

Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, para acrescentar incisos ao art. 1814 e parágrafo único ao art. 1815, para excluir como herdeiro ou legatório os parentes do feminicida que tenha se suicidado, sendo reconhecido como agressor da vítima de violência doméstica contra a mulher, não tendo seus herdeiros direitos na linha sucessória.

No que isso impacta a sua vida?

O projeto impede que parentes de um feminicida que se suicida herdem bens da vítima, garantindo que o patrimônio não beneficie a família do agressor. Isso protege os familiares da vítima e reforça o combate à violência doméstica, coibindo que crimes bárbaros gerem vantagens financeiras aos herdeiros do assassino.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Dimas Fabiano PP - MG

A quem interessa este projeto?

Os principais beneficiários são os familiares da vítima de feminicídio, que deixam de ver o patrimônio da vítima ser partilhado com a família do agressor. Organizações de defesa dos direitos das mulheres e a sociedade como um todo também ganham com o fortalecimento do princípio de que o crime não compensa.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CMULHER