PL 1791/2025 Monitorado

Compensação a Sedes de Refino

Ver Ementa Oficial do Projeto

Institui a Política Nacional de Compensação Socioeconômica aos Municípios Sede de Unidades de Refino de Petróleo e Processamento de Gás Natural, com a finalidade de promover justiça federativa, redução das desigualdades regionais e desenvolvimento sustentável nos territórios diretamente impactados pelas atividades da cadeia produtiva de óleo e gás, e dá outras providências.

No que isso impacta a sua vida?

Garante que municípios que abrigam refinarias e processamento de gás recebam recursos financeiros obrigatórios para compensar danos à saúde, ao meio ambiente e à infraestrutura local. Permite investimentos em saneamento, hospitais e desenvolvimento sustentável, melhorando a vida de quem convive com a poluição e os riscos industriais, e reduzindo as desigualdades regionais históricas.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

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Autores da Proposição

+2 pts

Marcos Tavares PDT - RJ

A quem interessa este projeto?

População e prefeituras desses municípios são as maiores beneficiadas, especialmente comunidades de baixa renda expostas aos impactos da indústria. Ganham mais investimentos e qualidade de vida. Empresas petrolíferas, se a compensação for custeada por elas ou pelo governo, podem ter custos adicionais, mas a política visa justiça social.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CINDRE