PL 1912/2025 Monitorado

Ocupação Territorial Armada

Ver Ementa Oficial do Projeto
Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013 (Lei das Organizações Criminosas), e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos) para tipificar o crime de ocupação territorial armada por organização criminosa e dispor sobre a atuação coordenada dos entes federativos no combate a essa prática.

No que isso impacta a sua vida?

Ao criar mais um tipo penal com penas severas, o projeto amplia a lógica punitivista que já superlotou cadeias e criminaliza territórios periféricos, jogando mais policiamento ostensivo sem resolver raízes como falta de emprego e serviços públicos. A promessa de 'combate coordenado' muitas vezes vira salvo-conduto para ações militares que vitimam moradores.

Resumo gerado por Inteligência Artificial

Autores da Proposição

-2 pts

A quem interessa este projeto?

Ganha o aparato de segurança e justiça criminal, que recebe mais poder e orçamento; ganham políticos que se vendem como 'duros contra o crime' e setores que lucram com o encarceramento. Perdem comunidades empobrecidas, tratadas como inimigas em vez de sujeitos de direitos.

Status Atual

Aguardando Designação de Relator(a)

📍 Local: CCJC

Quem decide agora?

Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.

Ordenados pelo pior alinhamento

Previsão de Votos (Termômetro)

27
73
35
Risco (27) Indefinido (73) Aliado (35)
Previsão Risco Altíssimo
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Dr. Jaziel

PL - CE

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