Revogação de Imunidade Penal Doméstica
Ver Ementa Oficial do Projeto
No que isso impacta a sua vida?
O projeto elimina uma brecha que permitia que agressores em casos de violência doméstica contra gestantes ou pessoas com deficiência escapassem da punição por meio de imunidades legais. Na prática, fecha uma rota de impunidade para crimes que já vitimizam grupos especialmente vulneráveis, reforçando a proteção que o Estado deve a essas vítimas e desestimulando a violência no ambiente familiar.
Autores da Proposição
+2 pts
A quem interessa este projeto?
Os principais beneficiados são as vítimas de violência doméstica – mulheres grávidas, pessoas com deficiência mental, visual ou auditiva – que passam a ter maior garantia de que seus agressores serão responsabilizados. Não há favorecimento a lobbies; a medida apenas corrige uma distorção legal em defesa da dignidade e da segurança desses grupos historicamente desprotegidos.
Pronta para Pauta
📍 Local: CCJC
Quem decide agora?
Estes são os parlamentares que estão com o projeto na mesa.
Previsão de Votos (Termômetro)
O que estão falando sobre isso
Análise por IANenhum discurso analisado pela IA sobre este projeto até o momento.
Aguardando Votação
Este projeto ainda não possui uma votação nominal principal registrada no plenário.